O equívoco da redução da maioridade penal

 

O equívoco da redução da maioridade penal

| ELAINE PIMENTEL *

O problema da criminalidade está na boca do povo. Isso é bom. É interessante ver que a classe média alta começa a se preocupar com a questão da criminalidade, muito embora saibamos que isso só ocorre porque a violência começa a invadir os condomínios de luxo de forma mais explícita, para além da violência doméstica e dos delitos sexuais silenciosos que ali existem. Enquanto está nas periferias e nas favelas, a criminalidade é alienígena e, portanto, pouco ou nada sensibiliza.

A questão se torna delicada, porém, quando percebemos a tentativa de apontar soluções pueris para a segurança pública, fundadas na cultura de importação de modelos de outros países que, de modo algum, se aplicam à realidade brasileira. É lamentável perceber que o costume de julgar o importado sempre melhor do que o nacional ultrapassa o campo de fabricação dos eletrônicos, das roupas e até das comidas, chegando, perigosamente, à esfera das políticas públicas.

Se nos Estados Unidos a maioridade penal varia entre 6 e 12 anos, isso não significa que tal modelo seja o mais adequado para o Brasil. Aliás, nem mesmo para os americanos. Numa sociedade preconceituosa e xenofóbica como a norte-americana, crianças e adolescentes com sérios problemas de comportamento, autores de crimes bárbaros, surgem aos montes todos os dias. Não é a maioridade penal quem estabelece a tônica de uma juventude psicologicamente saudável e livre de envolver-se em atos de violência.

Que crianças e adolescentes brasileiros estão cada vez mais envolvidos com a criminalidade violenta, isso não é novidade. Já na década de 1980 se falava em “trombadinhas”, expressão quase carinhosa para identificar jovens autores de atos infracionais que representavam o mais podre lixo da sociedade brasileira. Hoje, o número de jovens infratores aumentou e as drogas têm um papel fundamental nesse processo. Porém, colocar essas crianças nos nossos desumanos cárceres não é a solução para o problema. É apenas uma satisfação imediata para aqueles que não querem sujar as mãos com as tentativas de resgatar um mínimo de dignidade que permita a esses jovens uma convivência salutar no nosso meio social.

(*) Professora da Ufal e membro do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas.

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

Rua Ladislau Neto, 367, Centro 57.020-010

Maceió-AL   Fone/Fax: (82) 3315. 1739/1792 Cel. (82) 8883.7564

cedca_alagoas@hotmail.com www.conselhodacrianca.al.gov.br

20º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente