O Senado revoga a Lei Áurea

 

Artigo

O Senado revoga a Lei Áurea

Confira o artigo do vice-presidente do Instituto Liberal, José L. Carvalho.

22/06/2010

A declaração francesa dos direitos do Homem e do cidadão, de 3 de novembro de 1789, estabelecia claramente o conceito de igualdade: todos os homens nascem e permanecem iguais em seus direitos.
Desafortunadamente, foi a Constituição francesa de 24 de junho de 1793 que provocou uma interpretação, perversa e que favorece à discriminação, para o conceito de igualdade: todos os homens são iguais por natureza. Desse modo, desconsiderando as habilidades e características pessoais, esse conceito de igualdade distorce a individualidade do ser humano e abre caminho para um sistema hediondo de discriminação: a discriminação imposta pelo Estado.*
Depois de quase duas décadas de discussão, o Senado aprovou na última quarta-feira, 16, o Estatuto da Igualdade Racial, um conjunto de princípios que têm como objetivo a redução das desigualdades entre negros e brancos no país (O Globo, p. 12). Essa notícia ocupa meia página do referido periódico e deixa claro que o objetivo do Estatuto é criar, no Brasil, um antagonismo entre negros e brancos e não reduzir as desigualdades entre esses dois grupos de brasileiros. Se não, vejamos.
Os homens são naturalmente desiguais, ainda que possuam a mesma cor de pele. A única igualdade possível entre diferentes indivíduos em uma sociedade é a igualdade perante a lei. O que o Estatuto promove é justamente o oposto, um tratamento especial para os negros, considerando dessa forma esse grupo de brasileiros como inferiores, pois precisam de privilégios para prosperar.
Além de estabelecer que o poder público deva adotar programas de ação afirmativa, o Estatuto cria uma distinção desastrosa: religião de negros; saúde da população negra; moradia adequada da população negra; sociedades, clubes e outras manifestações coletivas de negros; etc. O desastre é ainda maior no que se refere à educação: reafirma a obrigatoriedade nos ensinos fundamental e médio (já prescritas em lei) do ensino de História Geral da África e de História Geral da População Negra no Brasil; atribui aos governos a promoção de incentivos à pesquisa de temas de interesse dos negros assim como à inclusão de estudantes negros nos programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Quem lê o Estatuto tem a impressão de que o Brasil é hoje a África do Sul pré-Mandela. Muito provavelmente grupos de interesse se beneficiarão da proteção ao negro no Brasil, mas o brasileiro pobre, seja ele branco, mulato ou negro, continuará pobre. O Estatuto da Igualdade Racial revoga a Lei Áurea, tornando o mulato e o negro brasileiros escravos do Estado.
*Ações Afirmativas e Discriminação. Banco de Idéias, v.7 (Set., 2003): 9-14. Rio de Janeiro: Instituto Liberal.