Estatuto da Igualdade Racial pode não ser votado neste ano

 

Estatuto da Igualdade Racial pode não ser votado neste ano

Amanda Costa e Milton Júnior
Do Contas Abertas

Após exatos 122 anos da promulgação da Lei Áurea, maior marco da história da escravidão no país, a liberdade dos negros não está completa segundo o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Elói Ferreira de Araújo. A afirmação foi feita em evento que reuniu representantes do governo e de organismos nacionais e internacionais hoje (13) pela manhã. O ministro fez um apelo aos senadores para que aprovem o Estatuto da Igualdade Racial, que foi engavetado por falta de acordo entre governo e oposição. “O estatuto é um diploma e ação afirmativa, de inclusão. Não é o ponto final, e sim o ponto de partida com 122 anos de atraso”, disse.

O projeto de lei que institui o “Estatuto da Igualdade Racial” foi apresentado em 2003 pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e conta com 67 artigos sobre garantias de inclusão social nas áreas de saúde, trabalho, educação, cultura e lazer. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, que fez alterações à matéria inicial. De volta ao Senado, o projeto está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa desde 16 de dezembro do ano passado.

Por falta de acordo, segundo a assessoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na Comissão, o projeto foi retirado da pauta. A assessoria conta que a proposta foi “engavetada e não há nenhum indicativo para que seja votada neste governo”. A assessoria do senador acrescentou ainda que Demóstenes Torres não irá ceder aos pontos como o governo quer.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê cota de 10% para candidaturas de negros em partidos políticos. Além disso, foi mantido o artigo que autoriza o governo a dar incentivos fiscais às empresas que tenham 20% de funcionários negros. Há também um artigo que obriga escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, a ensinar história geral da África e da população negra no Brasil. O texto prevê ainda que o governo adote programas para assegurar vagas para a população negra em instituições federais de nível médio e superior.

O senador Demóstenes Torres, em seu relatório, rejeitou o artigo que cria a Subseção Única do Sistema de Cotas na Educação e as expressões no texto do projeto destinadas a assegurar o preenchimento de vagas dos negros no sistema educacional. A justificativa do veto se deve ao fato de que, segundo o senador, “o acesso à universidade e ao programa de pós-graduação, por expressa determinação constitucional, deve-se fazer de acordo com o princípio do mérito e do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um”. Este é um dos pontos mais polêmicos, para o qual falta acordo entre governo e oposição.

A assessoria do senador Paulo Paim, autor do projeto de lei, diz que tem acompanhado o assunto, mas está muito difícil articular um entendimento. Enquanto isso, o projeto continua sem acordo. Mesmo se aprovado na CCJ, precisará ainda passar pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Agricultura e Reforma Agrária, de Assuntos Sociais e, ainda, de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Após percorres estas comissões, a matéria vai a votação no plenário da Casa.

PAC da inclusão dos negros

A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, segundo o ministro Elói, vai possibilitar um ambiente de inclusão no país. “Se quando da abolição da escravatura tivesse um art. 2º que dissesse que aboliu a escravidão e, dali em diante, os negros teriam terra e condições de produzir nesta terra, como prevê o estatuto, nós não teríamos um país tão desigual”, pondera. “Se os negros tivessem tido educação e condições de trabalho lá atrás, o Brasil não teria tido tanta desigualdade até hoje. É isso o que queremos superar”, diz.

Para o ministro, o estatuto será uma espécie de “PAC da inclusão de negros”. “A partir da aprovação do estatuto, nós aceleraremos esse processo. O estatuto será algo como o PAC de aceleração da inclusão de negros e negras”, garantiu. Elói Ferreira, no entanto, preferiu não estimar uma data de quanto tempo seria preciso, após a aprovação do estatuto, para reverter o cenário da desigualdade. “Vamos reverter esse quadro pela educação e condições de trabalho e, com isso, construir mais rapidamente um país mais democrático com a inclusão de todos. Então, acelerar será dessa forma: criar condições para que todos possam usufruir desse novo ambiente”, acrescentou.

O ministro ressaltou ainda que o dia 13 de maio é uma data importante, pois marca um novo momento na história dos negros no Brasil e que, por isso, precisa mesmo ser festejada. Contudo, Elói Ferreira ponderou que o dia posterior a esta data ainda não foi comemorado. “O dia 14 de maio é que nos persegue e temos que superar isso”, mais uma vez referindo-se à aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. “Falta ainda muito para se conquistar, mas devemos continuar e persistir”, concluiu.

Fonte: http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=133

Nelma Nunes

Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos (SEMCDH/CEDCA)

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