MEC recebe propostas para cursos sobre temas da Diversidade e em Gestão Pública com foco em Gênero e Raça

 

CNE define diretrizes para implantação do Ensino Fundamental de nove anos

A Resolução do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação CNE n° 1, de 14 de janeiro de 2010, define diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de nove anos (DOU de 15/1/09, MEC, pág. 31 EM ANEXO). A resolução estabelece que: os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, como dispõe a Lei nº 11.274/06, se tiverem 6 anos de idade (completos até o dia 31/3), ou na Pré-Escola, se tiverem menos do que isso; os sistemas de ensino definirão providências complementares de adequação em relação às crianças matriculadas no Ensino Fundamental de 8 anos ou de 9 anos no período de transição e deverão dar prosseguimento ao percurso educacional das crianças matriculadas que completaram 6 anos de idade após a data em que se iniciou o ano letivo.
___________________

XVII - CURSO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ALDOLESCENTE - PAGINA - 100
MEC recebe propostas para cursos sobre temas da Diversidade e em Gestão Pública com foco em Gênero e Raça

O Edital da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade Secad/MEC nº 28, de 23 de novembro de 2009, convoca as instituições de ensino superior a apresentarem propostas para os cursos da Rede de Educação para a Diversidade - grupo permanente de formação inicial e continuada a distância para a disseminação e desenvolvimento de metodologias educacionais de inserção dos temas das áreas da Diversidade -, especificados na sua Parte A (16 cursos em áreas temáticas) e para os cursos de aperfeiçoamento e/ou extensão e de especialização em Gestão de Políticas Públicas com foco na Temática de Gênero e Raça constantes da sua Parte B.
Os prazos são diferentes para cada parte do edital, nos seguintes termos: as propostas para os cursos por áreas temáticas (Parte A) serão recebidas até 22/2/10 e analisadas até 5/3/10, com a divulgação dos resultados prevista para até 12/3/10; e as propostas para os cursos de Gestão com Foco na Temática de Gênero e Raça (Parte B) serão recebidas até 31/12/09 e analisadas até 8/1/10, para a divulgação dos resultados até 15/1/10. Os recursos para o financiamento dos convênios estão consignados na dotação orçamentária do Ministério da Educação nos programas 1073 (Universidade do Século XXI), 1377 (Educação para a Diversidade e Cidadania) e 1060 (Brasil Alfabetizado). Informações adicionais acerca desse edital poderão ser solicitadas pelos e-mails uab@mec.gov.br, redediversidade@mec.gov.br e spmulheres@spmulheres.gov.br.
em anexo edital

Nelma Nunes

Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos (SEMCDH)

ADE SIPIA-CT-Web - Alagoas

Fone/Fax: (82) 3315.1792 Cel.:(82) 8883.7564

Pelo portal Sipia CT (www.sipia.org.br), o cidadão poderá fazer a denúncia.

" O primeiro dos bens,depois da saúde, é a paz interior" François de La Rochefoucaul