Votação do Estatuto da Igualdade Racial divide movimento negro

O governo federal espera que, até a próxima quarta-feira (26), a
comissão especial da Câmara conclua a votação do substitutivo ao Projeto
de Lei nº 6.264 de 2005, que cria o Estatuto da Igualdade Racial. O
parecer do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG), foi lido em 13 de
maio, mas a votação não foi concluída. Sete deputados estão inscritos
para discursar antes da deliberação.

Para o ministro-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, Edson Santos, o projeto será votado. "Já tem ambiente
propício, as posições já estão consolidadas, não tem por que adiar
muito?. O ministro acredita que até parlamentares da oposição poderão
votar com o governo, mas reconhece que o projeto poderá ainda ter um
longo percurso até a aprovação final.

Como a proposta original, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) foi
alterada pela Câmara, o projeto deverá voltar ao Senado para nova
apreciação. Após a tramitação na comissão especial, os deputados poderão
requerer que o substitutivo seja apreciado no plenário da Casa. O prazo
é de cinco sessões legislativas e o pedido deve ser assinado por pelo
menos 53 deputados.

?Trata-se de uma inovação, um novo formato de política pública?, destaca
o ministro Edson Santos, reconhecendo a polêmica da discussão e a
possibilidade de lentidão na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.

?A conjuntura é de ataque conservador contra as políticas afirmativas?,
ressalta Alexandre Ciconello, assessor de direitos humanos do Instituto
de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ao citar ação do Democratas (DEM) no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra a política de cotas da
Universidade de Brasília (UnB).

Entidades do movimento negro, no entanto, criticam o projeto que será
votado na comissão especial. O Movimento Negro Unificado (MNU) avalia
que o substitutivo não contempla fontes de financiamento das políticas
definidas no próprio estatuto; não regulamenta a ocupação da terra por
comunidades remanescentes de quilombos; e não obriga a adoção das
políticas, mas apenas autoriza a adoção.

?Queremos uma lei que mude as condições de vida da população negra?,
assinala a coordenadora nacional do MNU, Vanda Gomes Pinedo. Para ela,
?melhor seria não mexer no projeto que chegou do Senado? e, com o
substitutivo, ?o governo fragiliza a lei?. Apesar das críticas, Vanda
ressalta que a demora da tramitação não deve à oposição do MNU ou de
qualquer outra entidade do movimento negro.

O relator do projeto, deputado Antônio Roberto, defende o substitutivo
afirmando que o projeto original tinha problemas de redação e até de
inconstitucionalidade. Segundo ele, a Constituição Federal "prevê
claramente? o reconhecimento da propriedade das terras pelos quilombolas
e não é preciso uma lei ordinária para regulamentá-la, basta um decreto
presidencial como o nº 4.887 de 2003, também questionado no STF pelo DEM
por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239 de 2004.

O parlamentar reconhece ?certo recuo? na definição de um fundo de
financiamento. Segundo ele, venceu o argumento de que ?seria mais fácil?
a tramitação do projeto de lei se todos os custos das políticas e
programas estivessem nas diversas áreas do orçamento. ?O substitutivo é
um marco simbólico. É um começo?, diz o relator, ao acrescentar que
apresentará projetos detalhando políticas previstas no Estatuto da
Igualdade Racial.

Outras entidades do movimento negro são favoráveis ao relatório do
deputado Antônio Roberto. Flávio Jorge, da Soweto Organização Negra
(filiada à Coordenação Nacional de Entidades Negras), avalia que a
aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, assim como a Lei de Cotas,
será um marco importante, mas ?a eficácia e a implementação dessas leis
vão depender sempre da pressão do movimento social?.

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Atenciosamente:
Luis Carlos de Oliveira
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