CFEMEA - Orçamento - Orçamento da União de 2010 priorizará ações de promoção da igualdade de gênero e étnico-racial

CFEMEA - Orçamento - Orçamento da União de 2010 priorizará ações de promoção da igualdade de gênero e étnico-racial

O Orçamento da União do ano que vem deverá priorizar as ações de promoção da igualdade de gênero e étnico-racial, a redução do desemprego e o atendimento às pessoas com deficiência. Isso é o que prevê o substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, que deve ser votado essa semana pela Comissão Mista de Orçamento.

O Substitutivo manteve, no entanto, determinação de que a execução do Orçamento deverá ser compatível com a obtenção da meta de superávit primário, e não incluiu propostas de metas sociais e divulgação do impacto do contingenciamento

Além dessa diretriz geral, o substitutivo passou a priorizar três ações de enfrentamento da violência contra a mulher, uma para incorporação de direitos sexuais e reprodutivos nas políticas de saúde, e uma ação de qualificação das trabalhadoras domésticas, que estão incluídas no Anexo de Metas e Prioridades.

Outra proposta incorporada pelo relator garante que as agências financeiras oficiais de fomento (como o BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste) observem a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos.

Apesar de atenuar algumas injustiças na distribuição dos recursos públicos pelo Orçamento, o substitutivo manteve determinação de que a execução do Orçamento deverá ser compatível com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público, o que significa que os compromissos financeiros do governo continuarão prevalecendo e até inviabilizando os compromissos com a cidadania, em relação à garantia de direitos e condições de vida dignas para todas as pessoas. Também merece destaque a insuficiência das medidas adotadas para a democratização, participação e controle social sobre o processo orçamentário. O substitutivo estabelece apenas que os Poderes poderão realizar audiências públicas para estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçamentária. E como sabemos, entre poder e dever há uma longa distância.

Metas Sociais ainda podem entrar como destaque

Durante a reunião da Comissão Mista de Orçamento que discutirá o substitutivo ao PLDO 2010, duas emendas que não foram incorporadas pelo relator serão destacadas para o debate por alguns parlamentares. Uma delas é a emenda que propõe a divulgação do impacto do contingenciamento nos programas e ações governamentais. A proposta amplia o grau de transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo que os órgãos divulguem o impacto da limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) nos programas e ações a seu cargo. A sugestão é de que isso seja feito num prazo de 20 dias úteis, a contar da data do decreto de contingenciamento. Tal prazo permitirá às/aos Ministr@s tempo suficiente para o estabelecimento das prioridades de cada pasta, ao mesmo tempo em que garante a necessária transparência da gestão pública, viabilizando, consequentemente o controle social sobre a execução orçamentária.

Outra sugestão que será objeto de destaque é a emenda que propõe a criação de Metas Sociais. A emenda foi apresentada individualmente por 35 parlamentares e três comissões da Câmara e do Senado Federal. As metas sociais devem expressar o compromisso público do governo de investir os recursos públicos para progressivamente garantir os direitos da cidadania. São, ademais, um instrumento de transparência. Com a emenda, o Poder Executivo fica obrigado a publicar demonstrativo de cumprimento de metas diretamente relacionadas com a redução das desigualdades, em especial de gênero e raça, evidenciando o gasto público que realiza com esse objetivo.

No ano passado, as metas sociais foram aprovadas no Congresso Nacional e vetada pelo presidente Lula. Porém, antes do veto, a Secretaria de Orçamento Federal (do Ministério do Planejamento) já começou a divulgar orientações para a coleta de dados de forma a viabilizar a elaboração dessas metas. Diante disso, entendemos que as metas sociais não apenas são importantes, como também são de fácil viabilização pelo Poder Executivo.

O conteúdo das emendas para a promoção da igualdade, democratização do ciclo orçamentário, transparência e criação de mecanismos de monitoramento e avaliação dos gastos públicos foram sugeridos pelo CFEMEA à Comissão de Legislação Participativa, à Bancada Feminina e a vários parlamentares, que as apresentaram como emendas ao PLDO 2010.

A lista completa das emendas e justificativas apresentadas pode ser acessada aqui.

O quadro-resumo com as emendas e comissões em que foram aprovadas ou parlamentares que apresentaram pode ser acessado aqui.