Aniversário do ECA

 

Aniversário do ECA

Considerada uma das leis mais avançadas em termos de proteção social à infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como princípio a ‘prioridade absoluta’ à população infanto-juvenil. O Estatuto nasceu de um novo pensamento da sociedade da década de 80 e a partir de uma mobilização que deu origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA). Na ocasião, foram recolhidas mais de seis milhões de assinaturas com o objetivo de garantir a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição Federal de 1988.

Como resultado dessa manifestação, surge, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069 que atende o disposto no artigo 227 da Constituição Federal. O ECA é composto por 267 artigos que instauram regras para que todas as crianças e adolescentes sejam respeitadas como cidadãos sujeitos de direitos e deveres, conferindo-lhes prioridade absoluta, sobretudo na elaboração e implementação de políticas públicas.

No próximo dia 13, o Estatuto completa 19 anos de existência. Como forma de comemorar importantes avanços registrados na garantia dos direitos de meninos e meninas e discutir os desafios que vêm pela frente, algumas instituições realizam ações, como palestras, seminários e oficinas junto à sociedade civil organizada, o Sistema de Garantia de Direitos e o Poder Público.